InovMillContrato de Subcontratação (RGPD art. 28.º)
O presente Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados Pessoais (o "Contrato") é celebrado, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), entre:
Doravante designados conjuntamente por "Partes".
1. Objeto e enquadramento
O Cliente recorre à InovMill para serviços de fresagem e produção dentária CAD/CAM (a "Prestação"). No âmbito da Prestação, o Cliente transmite à InovMill ficheiros de casos (STL, PLY, OBJ, DCM, ZIP) e informação associada que podem conter dados pessoais respeitantes a pacientes do Cliente. Relativamente a esses dados, o Cliente é o Responsável pelo Tratamento e a InovMill é o Subcontratante, tratando-os exclusivamente por conta e sob instruções documentadas do Cliente.
2. Natureza, finalidade e duração
- Finalidade: execução da Prestação — receção, planeamento CAD, produção CAM, controlo de qualidade e expedição da peça.
- Natureza das operações: receção, armazenamento temporário, consulta, processamento técnico e eliminação/devolução dos ficheiros.
- Duração: pelo período da relação contratual e enquanto durar o tratamento de cada caso, cessando nos termos da Cláusula 9.
3. Tipo de dados e categorias de titulares
| Categorias de titulares | Categorias de dados |
|---|---|
| Pacientes do Cliente | Dados de modelação 3D da cavidade oral (ficheiros STL/PLY/OBJ/DCM), referência do caso, indicações técnicas (dente, material, cor) e, quando fornecidos pelo Cliente, identificadores do paciente. |
A InovMill não solicita dados de saúde de pacientes para além do estritamente necessário à produção. O Cliente compromete-se a minimizar os dados enviados.
4. Obrigações e garantias do Cliente (Responsável)
- Garante que dispõe de fundamento legal para o tratamento e para a transmissão dos dados à InovMill, incluindo as bases de licitude e informação aos titulares exigidas pelo RGPD.
- Fornece instruções lícitas e documentadas; a submissão de cada caso constitui instrução para o respetivo tratamento.
- É responsável pela exatidão dos dados e pela validação clínica final da peça.
5. Obrigações do Subcontratante (InovMill) — art. 28.º/3
- Instruções: trata os dados apenas com base em instruções documentadas do Cliente, salvo obrigação legal, caso em que informa o Cliente previamente (se não proibido por lei).
- Confidencialidade: assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
- Segurança (art. 32.º): aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, designadamente ligação cifrada (HTTPS/TLS), controlo de acessos, minimização e eliminação segura.
- Subcontratação ulterior: só recorre a outros subcontratantes com autorização do Cliente. O Cliente autoriza, desde já, o prestador de alojamento do website (servidor em Portugal) e obriga-se a InovMill a impor-lhe obrigações equivalentes de proteção de dados. A InovMill informa o Cliente de alterações e este pode opor-se.
- Auxílio: auxilia o Cliente, na medida do possível, no cumprimento dos pedidos de exercício de direitos dos titulares e das obrigações dos art. 32.º a 36.º.
- Violações de dados: notifica o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais, fornecendo a informação de que dispõe.
- Auditoria: disponibiliza ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permite auditorias razoáveis, mediante pré-aviso.
6. Transferências internacionais
A InovMill não transfere os dados para fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ser necessário, só o fará com autorização do Cliente e mediante as garantias adequadas do Capítulo V do RGPD.
7. Conservação
Ficheiros de casos (STL/PLY/OBJ/DCM): conservados por um máximo de 90 dias após a receção, para produção e eventual retrabalho ou reclamação, sendo depois eliminados automaticamente, salvo instrução diferente do cliente Responsável. Não são utilizados para qualquer outra finalidade.
8. Responsabilidade
Cada Parte responde pelos danos que causar por incumprimento das obrigações que o RGPD lhe impõe. A responsabilidade da InovMill limita-se aos danos diretos e, no máximo, nos termos previstos nas Condições Gerais da Prestação.
9. Cessação — eliminação ou devolução
Terminada a Prestação, a InovMill, consoante a instrução do Cliente, elimina ou devolve os dados pessoais e apaga as cópias existentes, salvo obrigação legal de conservação.
10. Disposições finais
Este Contrato integra as Condições Gerais / Termos e Condições da InovMill e prevalece, quanto a proteção de dados, em caso de conflito. Rege-se pela lei portuguesa. É competente o foro da comarca da sede da InovMill.